LEIS Nº 3743, 11 DE JANEIRO DE 2021 de 11/02/2021 Situação: ( Ativa )

“Institui o Plano de Carreira, Empregos Públicos e Sistema de Remuneração da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgotos de Andradina – ARSAE, reduz e transforma Cargos em Comissão e dá outras providências”.

Lei 2.530/2009 de 19/11/2009 Situação: ( Ativa )

Disciplina a Prestação do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Andradina.

Lei Municipal Nº 2.529/2009 de 19/11/2009 Situação: ( Suspensa )

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob regime de concessão, a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Andradina e dá outras providências.

Lei 2.538/2009 de 07/09/2009 Situação: ( Ativa )

Cria a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina (ARSAE), o seu Quadro de Pessoal em comissão e dá outras providências.